Cassinos cripto são legais no Brasil? Regras de 2026
Desde 1º de janeiro de 2025, uma empresa precisa de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Essa exigência vale para apostas de quota fixa em âmbito nacional. Os sites com autorização federal usam um domínio .bet.br.
A Portaria SPA/MF nº 615 proíbe transações com ativos virtuais ou outros criptoativos nos sites autorizados. Por isso, uma autorização federal brasileira não abrange o recebimento direto de BTC ou USDT.
O que a autorização federal exige
A Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 827 definem o regime de autorização. A empresa precisa cumprir requisitos brasileiros e usar as marcas e os domínios aprovados pela SPA/MF.
A lista oficial muda quando a SPA concede, altera, suspende ou encerra uma autorização. Confira a empresa, a marca e o domínio na lista antes de depositar. Um domínio sem .bet.br não tem autorização federal para essa operação.
Por que os sites autorizados não aceitam cripto
A Portaria SPA/MF nº 615 exige pagamentos por canais permitidos e veda ativos virtuais ou outros criptoativos. A regra também proíbe depósitos em espécie, boletos, cheques e transferências de uma conta que não identifica o apostador.
A Stake aparece na lista oficial por meio da Stake Brazil Ltda. e da Portaria SPA/MF nº 263. A autorização usa o domínio stake.bet.br. O domínio global stake.com é uma operação diferente. Veja também o guia sobre Pix.
Bloqueio de sites e contas de operadores
A Anatel informou em abril de 2026 que o governo já tinha bloqueado 39 mil domínios de apostas irregulares. Um bloqueio de acesso não concede nem retira uma autorização. A lista da SPA/MF continua sendo a referência para o status federal.
O Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, criou procedimentos para bloquear contas e novas transações de operadores irregulares. O decreto também prevê notificação, processo administrativo e direito de defesa.
O que esta página não determina
A situação de uma pessoa depende dos fatos, do local e da lei aplicável. Esta página não determina responsabilidade civil, fiscal ou criminal. Procure um advogado brasileiro para uma análise do seu caso.
A SPA supervisiona as empresas que têm autorização federal. Ela não oferece a mesma via de supervisão para uma plataforma offshore sem essa autorização. As regras de um licenciador estrangeiro também não substituem a lei brasileira.
Imposto sobre prêmios
A Receita Federal aplica uma alíquota de 15% à parcela tributável do prêmio líquido anual de apostas de quota fixa. Essa parcela corresponde ao valor que supera o limite anual de isenção. O limite pode mudar. Use a tabela e o serviço oficial do ano correto.
O ComprovaBet reúne resultados das marcas de um operador autorizado. O aplicativo oficial de 2026 calcula o imposto referente ao ano-calendário de 2025. Ele não serve para outros tipos de renda ou períodos. Procure um contador para rendimentos de uma plataforma estrangeira.
Resumo
- Uma operação nacional autorizada usa um domínio .bet.br que consta na lista da SPA/MF.
- A Portaria SPA/MF nº 615 proíbe depósitos e saques com criptoativos nos sites autorizados.
- A autorização de stake.bet.br não se estende ao domínio global stake.com.
- A Receita Federal publica o limite, a alíquota e o serviço de cálculo para cada período.
- A RTP Ledger não dá parecer jurídico ou fiscal. Confirme a regra atual com um profissional qualificado.
Fontes oficiais verificadas em 11 de agosto de 2026
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